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30 de Junho de 2022

Você sabia que o pai que não cumpre as visitas pode pagar multa?

Depois de regulamentada a guarda e as visitas, o pai não vê os filhos. O que fazer? Como fazer para que o pai cumpra com a obrigação de visitar e conviver?

Amanda Sena Santana, Advogado
Publicado por Amanda Sena Santana
há 3 meses

Não é difícil encontrar uma pessoa que já ouviu aquela história da vizinha, da amiga, ou ainda, de um familiar que, depois da separação, a mãe ficou com a guarda da criança e o pai nunca mais apareceu.

E as histórias são sempre muito parecidas, quando não idênticas.

Algumas tem processo e outras apenas acordo de boca, mas o fato é:

  • Após a separação, o pai não visita, não pergunta sobre a criança, não mantém nenhuma forma de contato e está sempre muito ocupado para vê-la.

No máximo, em alguns desses casos, normalmente os que tem processo judicial, o pai apenas paga a pensão, pois é descontada em folha de pagamento e em caso de inadimplência, poderá ser preso.

Neste ponto, há o cumprimento do pagamento da pensão alimentícia, pois tem uma decisão judicial e o objetivo de evitar ser preso.

Mas, somente uma mãe é capaz de responder quantas vezes já arrumou o filho, pois o pai marcou de ver e buscá-lo e a criança ficou horas esperando e ele não apareceu.

Nós, adultos e conscientes, imaginando ou presenciando uma cena como essa, surgem sentimentos como raiva, mágoa, tristeza, frustração, abandono...

Agora, uma criança que ainda não compreende e não tem domínio de seus sentimentos, sentirá tudo isso em dobro e não saberá, não terá como manifestar essas emoções.

Como você explica para uma criança que o pai não quer vê-la?

  • Você não explica!

Em verdade, estamos diante de um grave problema social causado pelo abandono afetivo.

O abandono afetivo paterno pode gerar inúmeros efeitos negativos na vida e no psicológico dessas crianças.

Apenas à título de exemplo, no final do mês passado atendi duas mães, separadas e com filhos com espectro autista. Um dos casos era relacionado a um bebê de aproximadamente 02 anos e no outro a criança de 14 anos.

As duas relataram que, foi atestado pela terapeuta que nos dias de ausência do pai, por ter prometido ir visitar e não foi, prometeu comprar um presente e sumiu, não ligou no aniversário, constatou-se uma regressão no tratamento e no desenvolvimento das crianças.

De novo, houve uma regressão na terapia e desenvolvimento das crianças causado pelo abandono afetivo.

E, justamente por casos como esses relatados acima que surgiu a possibilidade de aplicação de multa.

Importante mencionar que, o direito a convivência, também chamado de direito de visitas, não é apenas dos pais, mas também um direito dos filhos de conviver com a família.

O artigo 1.589, do Código Civil, ao estabelecer o regime de visitas, teve como objetivo trazer a possibilidade de convivência familiar para aquele pai ou aquela mãe que não possui a guarda, bem como, não reside com a criança, a fim de possibilitar a formação ou manutenção dos laços afetivos.

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente

Isto é, aquele pai ou aquela mãe que não reside com o filho possui o direito e o dever de conviver e inserir a criança ou adolescente em seu contexto familiar.

  • E, de onde surgiu a multa por não cumprir com as visitas?

A multa por descumprimento de visitas e convivência familiar está prevista no artigo 249, do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).

Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar:

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

  • E por que essa multa poderá ser aplicada?

Porque, na verdade, quando falamos em visitação, existe uma obrigação a ser cumprida e não o simples direito dos pais de exercerem os horários de visitação.

Ou seja, tendo em vista que a convivência e as visitas decorrem do poder familiar, o descumprimento configura infração administrativa e poderá ser aplicada a multa acima descrita.

Diante disso, o descumprimento e a ausência sem justificativa no direito e dever de visitas autoriza a aplicação de medidas coercitivas, pois houve o descumprimento de uma decisão judicial que homologou ou determinou o regime de convivência.

A mencionada multa é chamada de astreinte, e é um meio de coerção, ou seja, um meio de pressão.

Com isso, se houver o descumprimento da ordem de visitas e convivência, serão aplicadas multas periódicas, visto a natureza da obrigação, qual seja, a obrigação e o dever de conviver e visitar.

A multa tem como objetivo principal pressionar aquele pai ou aquela mãe ausente que não reside com o filho a cumprir com o seu direito e dever de visitar e exercer a convivência familiar.

Agora, eu te pergunto: Será que a convivência forçada é a melhor solução?

Importante destacar que, ainda que essa multa possa induzir a convivência familiar e colaborar para derrubar a resistência na visitação, ela não possui o poder de injetar amor nas relações familiares.

Desse modo, a multa poderá no máximo proporcionar a aproximação física entre pais e filhos, estabelecendo um relacionamento contínuo, a convivência e a criação de laços, mas não é capaz de criar ao afeto.

Infelizmente, não é possível fazer uma pessoa gostar de outra, ainda que sejam pai e filho, mãe e filho, avós e netos, tios e sobrinhos.

E, inclusive, não é possível garantir que, com a aplicação da multa, a convivência será melhor, será efetiva e que realmente irá criar laços familiares entre a criança ou adolescente e o pai ou mão que não detém a guarda.

Portanto, o ideal é a conscientização e o entendimento que as marcas e as consequências que o abandono afetivo irão ocasionar não poderão ser remediadas, pois independente da situação conjugal dos pais, a convivência familiar com a criança ou adolescente não poderá ser prejudicada.

O crescimento e o desenvolvimento dos filhos sempre deverá ser a prioridade.

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Um grande abraço.

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8 Comentários

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Excelente artigo !! continuar lendo

Natalia, obrigada pelo seu comentário. continuar lendo

Excelente texto, colega! Parabéns pelo conteúdo.
Mas às vezes me pego pensando, será que vale a pena procurar a multa como forma de coerção? Por mais que seja doloroso pra criança o afastamento da outra parte, tem vezes que é muito melhor... A filha de uma amiga era desdenhada pelo pai quando ele buscava a criança, o que acarretou em diversos traumas na menina... Enfim, cada caso é um caso, né. Cada um sabe de si, a Justiça dos homens nem sempre é feita, mas a Divina nunca falha. continuar lendo

Thaís, boa noite. Obrigada pelo seu comentário.
Sim, essa é uma situação a ser pensada, pois cada caso é um caso. Realmente, em alguns, o modo como a criança é tratada pelos familiares, a rejeição, podem gerar traumas também e nesse ponto entendo que também entra a responsabilidade afetiva que comentei no texto. continuar lendo

nosso serviu muito pra mim to com este poblema aqui continuar lendo

Bom dia Senhor José. Que bom que meu artigo lhe foi útil. continuar lendo

O problema é que no Brasil me parece que há obrigação de amar tão somente por ser pai ou mãe. Temos requisitos que são subjetivos a não mais poder, como a obrigação de afeto... Em tese qualquer pai ou mãe pode ser levado à Justiça e ainda ter que indenizar o filho por não ter dado afeto o bastante.

"Ah, não é bem assim"
-> Oras, como não? Se pagar a pensão em dia, mas não visitar e tal, pode ser obrigado a indenizar, não é? Bem, então onde será o limite de amar de menos e que será obrigado a indenizar? É algo que um juiz irá decidir com base no.... NADA. Então, como disse, qualquer pai ou mãe pode indenizar, basta que um juiz decida que você não amou o bastante. continuar lendo

Se não quiseres ter obrigações com os filhos, inclusive afeto, que se use camisinha.
É feito um estudo social antes de qualquer decisão, nunca é atribuída uma indenização com base no "nada".
Criança precisa de afeto, convívio, aprender valores, não é só pela boca que se alimenta um corpo. continuar lendo