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30 de Junho de 2022

Modelo de Embargos de Bem de Família

Realizada penhora no único imóvel do devedor

Amanda Sena Santana, Advogado
Publicado por Amanda Sena Santana
ano passado
Modelo de Embargos de Bem de Família.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/SP


PROCESSO Nº XXXXXX

NOME, [QUALIFICAÇÃO COMPLETA], por intermédio de seu advogado, que a presente subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 226, cumulado com o artigo , da Constituição Federal e nos artigos e , da Lei Federal nº 8.009/90, EMBARGAR A PENHORA DO IMÓVEL E SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM PARA ARGUIR BEM DE FAMÍLIA.

Preliminarmente, insta consignar que a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública; portanto, tal arguição pode ser oposta em qualquer instancia, juízo ou tribunal, por meio de simples petição ou pelos meios incidentais até o exaurimento da execução.

Neste sentido, estão os seguintes precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Tratando-se de matéria de ordem pública, a impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo, até mesmo, ser reconhecida de ofício, sendo prescindível a oposição de embargos à execução para tal fim. Recurso provido.
(TJ-SP - AI: 21969806120158260000 SP 2196980-61.2015.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 22/10/2015, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – IMPENHORABILIDADE – BEM DE FAMÍLIA – FRAÇÃO IDEAL - DESCABIMENTO – I – Reconhecida a impenhorabilidade do bem imóvel constrito nos autos da execução, vez que comprovado se tratar de um bem de família - Documentos anexados aos autos pela executada comprovam que habitam, ela e seu filho, o imóvel em questão – Aplicação da Lei nº 8.009/90 – Penhora desconstituída – II – Embora haja previsão legal para a penhora de fração ideal do imóvel, esta deve recair sobre a parte ideal de propriedade exclusiva da executada, a qual, no caso dos autos, é justamente aonde a executada reside com sua família – Penhora da fração ideal incabível - Decisão interlocutória suficientemente motivada - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP – Decisão mantida - Agravo improvido.
(TJ-SP - AI: 21826797520168260000 SP 2182679-75.2016.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 06/10/2016, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Penhora de bem imóvel – Alegação de impenhorabilidade - Bem de família – Impugnação acolhida – Penhora cancelada - Inconformismo – Documentos anexados que comprovam que o imóvel indicado à penhora serve de residência ao executado e à sua família – Ausência de provas da existência de outros bens em nome do devedor - Decisão mantida – Recurso não provido.
(TJ-SP - AI: 20078019820218260000 SP 2007801-98.2021.8.26.0000, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 19/03/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2021)
Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Adequação. Existência de elementos nos autos no sentido de que a agravante reside imóvel. Desnecessário que o imóvel seja o único para que seja reconhecida a impenhorabilidade. Recurso provido.
(TJ-SP - AI: 22020871320208260000 SP 2202087-13.2020.8.26.0000, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 13/03/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2021)

Nobre Julgador, fora levado a penhora e, neste momento, é objeto de constrição, o imóvel objeto da matrícula nº XXXX, do X º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de XXX/SP.

Ocorre, Excelentíssimo Julgador, que o mencionado bem é o único imóvel residencial do Executado, servindo-lhe de residência familiar, sendo, portanto, impenhorável nos termos dos artigos e , da Lei 8.009/90.

Tal afirmativa, Excelência, encontra-se absolutamente e incontestavelmente comprovada pelos documentos anexos, os quais são cristalinos em corroborar que este é o único bem residencial do executado, no qual reside com a sua família.

E, sem prejuízo, se dúvidas restarem acerca das alegações e comprovações acostadas, poderá o Sr. Oficial de Justiça diligenciar ao imóvel para vistoriá-lo e constatar que se trata, ali, de imóvel residencial onde reside o Executado e sua família. E, desde o presente momento, anui o Executado e requer a expedição de mandado de constatação.

Corroborando a tese de impenhorabilidade do bem de família, por se tratar de matéria expressamente disposta em Lei Federal, eis os ensinamentos do professor César Fiúza:

“O objetivo do legislador foi o de garantir a cada indivíduo, quando nada, um teto onde morar mesmo que em detrimento dos credores. Em outras palavras, ninguém tem o direito de jogar quem quer que seja na rua para satisfazer um crédito. Por isso o imóvel residencial foi considerado impenhorável. Trata-se aqui, do princípio da dignidade da pessoa humana. O valor personalidade tem preeminência neste caso, devendo prevalecer em face de um direito de crédito inadimplido.”

Oportuno ressaltar-se, a importância que o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana assume no ordenamento jurídico, devendo-se estendê-lo não como forma supletiva das lacunas da lei, mas sim como fonte normativa, apta a exercer sua imperatividade e congência nas relações jurídicas.

Nesse sentido, nossa Carta Magna dispõe que:

Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III- a dignidade da pessoa humana;
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Nesta seara, oportuno trazer aos autos as lições do professor Gustavo Tepedino:

“Mediante o estabelecimento de princípios fundamentais introdutórios, definir uma nova ordem pública, da qual não se podem excluir as relações jurídicas privadas, que eleva ao ápice do ordenamento a tutela da pessoa humana, funcionalizando a atividade econômica privada aos valores existenciais e sociais ali definidos”.

Nos dizeres do homenageado Humberto Theodoro Júnior, ao descrever os princípios informativos do processo de execução, elucida de maneira brilhante a matéria:

“É aceito pela melhor doutrina e prevalece na jurisprudência o entendimento de que a execução não deve levar o executado a uma situação incompatível com a dignidade humana. Não pode a execução ser utilizada como instrumento para causar a ruína, a fome e o desabrigo do devedor e sua família, gerando situações incompatíveis com a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, institui o código a impenhorabilidade de certos bens como provisões de alimentos, salários, instrumentos de trabalho, pensões, seguros de vida etc.
(...) a execução deve ser útil ao credor, e, por isso, não se permite sua transformação em instrumento de simples castigo ou sacrifício do devedor.”

E, neste mesmo sentido, eis o entendimento pacífico do Egrégio Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL CONSIDERADO DE ALTO PADRÃO. IRRELEVÂNCIA. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO NÃO IDENTIFICADA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O filho, integrante da entidade familiar, tem legitimidade para opor embargos de terceiro, objetivando proteger o imóvel onde reside com os pais. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte assegura a prevalência da proteção legal ao bem de família, independentemente de seu padrão. A legislação é bastante razoável e prevê inúmeras exceções à garantia legal, de modo que o julgador não deve fazer uma releitura da lei, alegando que sua interpretação atende melhor ao escopo do diploma legal. 3. Admite-se, excepcionalmente, a penhora de parte do imóvel quando for possível o seu desmembramento em unidades autônomas, sem descaracterizá-lo, levando em consideração, com razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades do caso. Situação não demonstrada no caso dos autos. 4. A impenhorabilidade se estende às construções e benfeitorias integrantes da residência familiar, dado que a lei, em sua finalidade social, procura preservar o imóvel residencial como um todo. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp: 1520498 SP 2013/0034252-9, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 27/02/2018, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM CONSIDERADO COMO DE FAMÍLIA. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELO COMPANHEIRO DA EMBARGANTE COMO GARANTIA DE DÍVIDA DA PESSOA JURÍDICA DA QUAL COMPÕE O QUADRO SOCIETÁRIO. IMPENHORABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. , V , DA LEI N. 8.009 /90. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. 1. Segundo o entendimento dominante da Segunda Seção, é impenhorável o bem de família dado em hipoteca como garantia de dívida contraída por terceiro. 2. A exceção à garantia do direito à habitação, corporificada na Lei 8.009 /90, prevista no inciso V do art. da Lei n. 8.009 /90, incide quando o bem é dado em garantia de dívida da própria entidade familiar. 3. As razões articuladas no agravo não infirmam as conclusões expendidas na decisão agravada. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ – AgRg no REsp: 1292098 SP 2011/0255463-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 14/10/2014, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Dje 20/10/2014

Também neste mesmo sentido, são os precedentes do Egrégio Tribunal Federal da Terceira Região:

EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE ÚNICO IMÓVEL PERTENCENTE A ENTIDADE FAMILIAR DO COEXECUTADO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Nos termos da Lei nº 8.009/90, a impenhorabilidade do bem de família, incluindo-se os que guarnecem a residência, constitui benefício instituído em favor do devedor, não podendo ser penhorados pelo credor exequente, ressalvadas as situações expressamente dispostas em lei em sentido contrário. 2. No caso dos autos, trata-se de embargos de terceiro com objeto de desconstituir a penhora realizada no imóvel de matrícula nº 62.302 (12º CRI de São Paulo/SP), realizada nos autos da execução fiscal nº 0522677-02-1995.4.03.6182, ajuizada pela Fazenda Nacional contra Indústria Eletromecânica Fead Ltda e Fernando Marin Hernandez Cosialls (coexecutado e esposo da embargante). 3. Na esteira o entendimento jurisprudencial firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, bem como deste E. Tribunal, constatada às fls. 15/27 a presença de documentos suficientes a comprovar que no referido imóvel reside a entidade familiar do coexecutado (contas de telefonia e internet, endereçadas à residência da embargante), não é necessária a prova, para o levantamento constrição sobre a totalidade do imóvel, de que o referido bem no qual reside a família do coexecutado seja o único de sua propriedade. 4. Verificado que o imóvel objeto de penhora é utilizado pela entidade familiar do coexecutado, atrelado à ausência de provas, a cargo do credor, de que o coexecutado possui outros imóveis a justificar a manutenção da penhora sobre a fração ideal de 50% relativa ao imóvel, de rigor é a manutenção da r. sentença de juízo a quo, a qual reconheceu a impenhorabilidade sobre a totalidade do imóvel, por se tratar de bem de família. 5. E não se alegue, como quer a apelante, que a decisão proferida em sede dos embargos a execução fiscal possa prejudicar o interesse da embargante no presente feito, haja vista que, pelo fato da referida parte não ter integrado o polo passivo da ação executiva, não pode esta sofrer as consequências da sentença ali proferida, nos termos do art. 472 do CPC/73 (aplicável à data da propositura da demanda), pois não teve a oportunidade de defender-se, naqueles autos, acerca da constrição indevida sobre o imóvel de sua propriedade. 6. Ante aos princípios da sucumbência e da causalidade (Súmula nº 303/STJ), deve ser mantida a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, por ter sido responsável pela constrição de bem impenhorável, o que ensejou a necessidade de constituição de advogado pela parte contrária para a oposição dos presentes embargos de terceiro, bem como ante a resistência, nos presentes autos, à manutenção da penhora indevida. 7. Em atenção ao disposto no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73 (aplicável à data da publicação da sentença – 22/01/16 – fl. 331 vº), mantem-se os honorários advocatícios no percentual fixado na sentença, pois arbitrados em patamar condizente com a complexidade do caso, o trabalho e o zelo do nobre causídico. 8. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF-3 – ApelRemNec: 00469198120154036182 SP, Relator: JUIZ CONVOCADO MARCIO CATAPANI, Data de Julgamento: 07/08/2019, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA: 14/08/2019
APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. I. A Lei nº 8.009 , de 29 de março de 1990, em seu artigo , disciplina sobre a impenhorabilidade do bem de família, dispondo que este consistirá no imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar desde que seja o único imóvel e cuja utilização seja a moradia permanente. II. Ainda que não fosse o único imóvel, é aquele que serve de residência da família há vários anos, sendo, pois, caracterizado como bem de família à luz do art. da lei 8.009 /90. III. Apelação a que se nega provimento. (TRF-3 – Ap: 00027165820174039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/10/2018, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA: 11/10/2018)
EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. 1. A embargante logrou demonstrar que o imóvel penhorado se encontra revestido da impenhorabilidade prevista no art. da Lei nº 8.009 /90, uma vez que a citação para a execução foi realizada na residência da executada, cujo imóvel foi penhorado. 2. A impenhorabilidade de referido imóvel também foi reconhecida nos autos da execução fiscal. 3. Considerando que o valor da causa atualizado perfaz R$ 10.739,40 (dez mil, setecentos e trinta e nove reais e quarenta centavos), impõe-se a manutenção da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme entendimento esposado pela E. Sexta Turma desta Corte, e condiz com o grau de zelo do profissional e a complexidade da causa em questão, consoante o disposto no art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . 4. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 5. Agravo legal improvido. (TRF-3 – AC: 19098 SP 0019098-73.2010.4.03.9999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, Data de Julgamento: 07/02/2013, SEXTA TURMA)

Também neste sentido, são os precedentes de outros Egrégios Tribunais Brasileiros:

Impenhorabilidade de bem de família. Possibilidade de alegação a qualquer tempo. Processos conexos. Proibição de decisões conflitantes. I. A impenhorabilidade de bem de família pode ser alegada em qualquer fase processual ou grau de jurisdição, não se submetendo à preclusão temporal. Incidência da Súmula 83/STJ. II. Pendentes duas ações que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias, devem ser elas reunidas, como feito na origem. Assim, impossível declarar a impenhorabilidade do bem de família em um dos autos e sua penhorabilidade no processo conexo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-GO – AI: 04445780820198090000, Relator: CARLOS ALBERTO FRANÇA, Data de Julgamento: 09/10/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/10/2019)
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL RESIDENCIAL - IMPENHORABILIDADE ACOLHIDA. É impenhorável o chamado bem de família, consistente no único imóvel residencial próprio da entidade familiar. (TJ-MG – AC: 10024143303717001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 12/09/2019, Data de Publicação: 20/09/2019)
EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. O imóvel penhorado foi objeto de partilha entre a embargante e seu ex-marido, tocando a ela a integralidade do bem. Logo, descabe manter penhora sobre o imóvel para satisfazer dívida do ex-marido. Além disso, a embargante provou que o imóvel lhe serve de moradia, sendo, por isso, impenhorável. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70080945397, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 25/04/2019).
EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. I. Comprovado por prova documental e testemunhal que a embargante reside no imóvel há mais de 30 anos, o que demonstra ser este, bem de família impenhorável, nos termos do art. da Lei nº 8.009/90. II. Não há falar em fraude à execução, pois, cabia ao exequente apontar a constrição sobre outros imóveis da executada. III. Verba honorária sucumbencial majorada, uma vez que fixada em desacordo com as diretrizes do art. 85 , § 8º do CPC . NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA EMBARGADA E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70080429616, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 21/02/2019).

Conclui-se, portanto, Nobre Magistrado, que o processo de execução não deve servir como instrumento de flagelo do devedor, posto que lhe deva ser assegurado os direitos básicos outorgados pela lei, como o direito à moradia e, principalmente, o direito a gozar de vida digna, o que se restabelecerá, no caso presente, desconstituindo-se o ato pelo qual foi constrito o bem de família, na medida em que se afigura direito indisponível.

Como se infere ante a tudo quando exposto, o prosseguimento da hasta implicará na realização de medidas que tornarão definitiva a expropriação do único imóvel de família pertencente ao Executado, no qual residem com sua família.

Portanto, suplica o Executado para que Vossa Excelência digne-se apreciar a matéria bem como as provas acostadas aos autos e determine a diligência de oficial de justiça, para que seja reconhecido o bem de família e consequentemente deferido o cancelamento da penhora sobre este bem onde reside com a família.

Desta feita, ante tudo quanto exposto, resplandece a impenhorabilidade do bem de família, com base no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, sendo assim, o pedido do Executado é TOTALMENTE PROCEDENTE.

DO PEDIDO

Por todo o exposto, requer-se:

1. A expedição de mandado de vistoria a ser cumprido por Oficial de Justiça;

2. Requer seja a presente pretensão DEFERIDA para o fim de obter o cancelamento definitivo da penhora realizada no imóvel objeto da matrícula nº XXX, do X º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de XXXX/SP.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, XX de XXX de 202X.

Advogado

OAB/SP


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Um grande abraço.

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7 Comentários

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Gostei muito, belo embasamento jurisprudencial e dinamismo nos pareceres, Parabens continuar lendo

ótima peça continuar lendo

Excelente texto! continuar lendo

Obrigada Israel, fico feliz que tenha gostado. continuar lendo

ótima peça, clara, objetiva e bem estruturada. continuar lendo