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19 de Agosto de 2022

Modelo Contestação Ação Revisional de Alimentos

Proposta Ação Revisional de Alimentos justificando pagamento de pensão a outro filho

Amanda Sena Santana, Advogado
Publicado por Amanda Sena Santana
há 9 meses
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________/XX

Processo N.º XXX

Nome Completo, brasileiro, menor impúbere, nascido em XX de XX de 201X, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n.º XXX, portador do RG n.º XXX, neste ato representado por sua genitora XXX, brasileira, divorciada, portadora do RG n.º XXX, devidamente inscrita no CPF sob o n.º XXX, residentes e domiciliados na XXX, n.º XX, Jardim XXX, na cidade de XXX, no estado de São Paulo, CEP: XXX, por intermédio de sua advogada que a presente subscreve, com endereço eletrônico XXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO À AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS proposta por XXX, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

Preliminar - Da Gratuidade Da Justiça

O Requerido é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais e demais encargos decorrentes da demanda, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme comprova-se com a juntada da declaração de hipossuficiência anexa.

Isto posto, pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal, dos artigos 98, caput, e 99, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Lei n.º 1.060/50.

II – Breve Síntese Dos Fatos

Trata-se de Ação Revisional de Alimentos C.C Pedido de Tutela Antecipada promovida por XXX, sustentando que é genitor do Requerido e em seu divórcio consensual ficou estabelecido que a guarda do menor ficaria com a genitora e o Requerente pagaria pensão mensal no valor de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos. Atualmente, o valor da pensão alimentícia é R$ XXX (seiscentos e doze reais e oitenta centavos).

O Requerente alega que, neste ano teve o conhecimento da existência de outra filha, reconhecendo a paternidade da criança e firmando acordo para pagamento de pensão alimentícia.

Diante disso, o Requerente afirma que estaria impossibilitado de manter a pensão alimentícia nos termos anteriormente firmados, razão pela qual ingressou com a presente demanda requerendo a diminuição da porcentagem dos descontos. Pleiteada a tutela antecipada, foi deferida a diminuição de 30% (trinta por cento) para 20% (vinte por cento) de desconto.

Contudo, conforme será extensamente demonstrado e comprovado a seguir, razão não assiste ao Requerente, devendo a presente demanda ser julgada totalmente improcedente.

III – Do Direito

Primeiramente, importante relembrar que o Requerente e sua ex-esposa efetivaram nos autos do divórcio consensual acordo sobre o pagamento da pensão alimentícia ao filho de ambos, respeitando as condições financeiras de cada um e observando o Princípio da Possibilidade e Necessidade.

Desse modo, as partes de forma livre, espontânea e consensual, visando o melhor para todos os envolvidos, fixaram o valor a ser pago à título de pensão alimentícia ao menor.

Na inicial apresentada, o Requerente sustenta que em razão da descoberta de nova filha, ante a necessidade de prover a alimentos para ela, estaria impossibilitado de cumprir com o acordo anteriormente firmado para pagamento de pensão alimentícia do Requerido.

O artigo 1.699, do Código Civil, estabelece que se após fixada a prestação alimentar, sobrevier mudança na situação financeira do alimentante ou alimentando, poderá ser pleiteada a redução dos alimentos, in verbis:

Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

O artigo transcrito acima é claro ao condicionar os pedidos de exoneração, redução ou majoração dos alimentos à comprovação de mudança na situação financeira.

O ordenamento jurídico possibilita a revisão dos alimentos prestados quando há comprovada mudança na situação financeira do alimentante e/ou alimentado. De certo, é indispensável que se comprove a alteração das condições econômicas do genitor, demonstrando que os valores são deveras excessivos para a sua realidade de vida atual.

A jurisprudência pátria é unanime ao estabelecer que apenas a constituição de nova família e o advento de outro filho, por si só, não é justificativa suficiente para ocasionar a diminuição da pensão alimentícia, sendo de rigor a demonstração da diminuição da capacidade do alimentante de provedor alimentos, afetando o equilíbrio do binômio necessidade e possibilidade. Senão, vejamos:

“4. O nascimento de um novo filho não é suficiente, por si só, a acarretar a revisão da obrigação alimentar, sendo necessária a efetiva comprovação, pelo alimentante, da redução de sua situação financeira, apta a afetar o equilíbrio do binômio necessidade-possibilidade.” Acórdão 1208634, 07023601720188070016, Relatora: ANA CANTARINO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJE: 22/10/2019.
REVISIONAL DE ALIMENTOS – ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA – IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL (CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ART. 227, § 7º)– QUANDO DO NASCIMENTO DO FILHO MAIS NOVO, O AUTOR JÁ ESTAVA OBRIGADO A PAGAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA DISCUTIDA NESTES AUTOS, EM FAVOR DO MAIS VELHO – INDEMONSTRADA A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA O PENSIONAMENTO DO FILHO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AC: 10086906320218260002 SP 1008690-63.2021.8.26.0002, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 15/10/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2021)

É justamente esse o caso dos autos, pois o Requerente não logrou êxito em comprovar a mudança na sua situação financeira, com a indicação dos gastos extras, o impacto no orçamento doméstico, requisitos necessários para a propositura da demanda, ônus que lhe incumbia.

Em suas razões iniciais, o Requerente sustenta, tão e somente, que o conhecimento de novo filho, teoricamente, o impende de honrar com a pensão alimentícia do Requerido nos moldes firmados anteriormente, não comprovando suas alegações.

Importante destacar que, no reconhecimento da nova prole, o Requerente já estava obrigado a pagar a pensão alimentícia discutida nestes autos.

O Princípio da Paternidade Responsável, nos termos do artigo 227, da Constituição Federal, estabelece que os genitores são os detentores de obrigações e deveres, assegurando a proteção aos filhos, a qual se estenderá até que seja necessário e justificável.

Desse modo, em atenção ao mencionado princípio, a aquisição de novas responsabilidades pelo genitor não poderá ser repassada em prejuízo ao seu filho.

A lei quando prevê que o alimentando deve receber pensão alimentícia na proporção de sua necessidade e da possibilidade do alimentante, ela não trata os alimentos apenas como a questão alimentar em si, abrangendo todas as demais necessidades decorrentes da vida, tais como vestuário, transporte, saúde, segurança, locomoção dentre outros.

Analisando a petição de acordo de alimentos acostada aos autos, é possível verificar que a outra filha do Requerente receberá a quantia de R$ XX (valor por extenso) de pensão alimentícia.

Ocorre que, na petição inicial, o Requerente requer a diminuição da prestação alimentar de 30% (trinta por cento) para 8% (oito por cento), pois supostamente a nova filha onera demasiadamente seu orçamento familiar.

Nobre Julgador, é de causar consternação as alegações do Requerente.

O Requerente requer a diminuição em mais da metade, sem, contudo, demonstrar sua insuficiência de recursos para a manutenção da pensão alimentícia.

Excelência, o Requerente deverá pagar para a outra filha menos de R$ XXX (valor por extenso) mensais, um valor tão ínfimo que sequer será sentido em seu orçamento doméstico.

Compulsando os autos, constata-se que o Requerente não paga aluguel, pois possui casa própria, não teve diminuição de salário, recebendo mais que o salário-mínimo nacional, cesta básica, vale refeição, seguro saúde entre outros, ou seja, além de sua verba salarial, possui diversos benefícios salariais compondo a sua renda.

Além disto, o Requerente casou-se novamente, ou seja, não arca com a manutenção de sua residência sozinho.

Isto é, notório que não há capacidade reduzida.

No entanto, as condições de necessidade do alimentante não diminuíram, pelo contrário, a necessidade de alimentos do menor aumentou.

Nesse ponto, importante destacar que, o Requerido teve que mudar de escola, pois antes as suas necessidades médicas, alimentares e vestimentas, não sobrou dinheiro para pagar uma van escolar para ele.

Conforme é possível verificar nos documentos anexos, o Requerido está fazendo tratamento dentário, sendo dispendida a quantia de R$ XXX (valor por extenso) reais mensais, aproximadamente.

Ainda, no documento médico anexo, se constata que o Requerido está com problemas de saúde, visto o colesterol e triglicérides alterados para sua faixa etária, sendo orientação médica, além de alimentação controlada, exercícios físicos, como por exemplo, escolinha de futebol, ou seja, há outro valor que deverá ser dispendido.

O Requerido está em fase de desenvolvimento infanto-juvenil, sendo assim, necessita de alimentação adequada, a fim de evitar prejuízos em seu desenvolvimento, sendo gasto um valor elevado para alimentação.

Ora Excelência, isto porque sequer adentramos ao mérito da questão do lazer do menor, requisito essencial para o desenvolvimento infanto-juvenil e garantia da qualidade de vida.

Isto posto, a redução da pensão alimentícia de 30% (trinta por cento) para 8% (oito por cento) do salário líquido do Requerente, não é nem de perto suficiente para atender as necessidades básicas do Requerido.

Na verdade real dos fatos, a diminuição no pagamento da pensão alimentícia, por menor que seja, comprometeria drasticamente o sustento do menor.

Com isso, não há possibilidade de concordância com a drástica mudança pleiteada, reduzindo os alimentos ofertados ao Requerido, visto as suas necessidades.

Impende destacar que, está devidamente comprovado nos autos, não houve alteração na situação financeira do Requerido apto a permitir a redução da pensão alimentícia, uma vez que o menor ainda é totalmente dependente dos pais para ter seu sustento.

Por todo o exposto, as alegações do Requerente não devem prosperar, uma vez que este não logrou êxito em comprovar que a diminuição na sua capacidade para honrar com o pagamento da pensão alimentícia, devendo a presente demanda ser julgada totalmente improcedente, com a manutenção da porcentagem dos alimentos pagos.

IV - Da Situação Financeira Do Alimentante

Ad argumentandum tantum, de acordo com as recentes jurisprudências colacionadas acima, somente o advento de outro filho, não é justificativa plausível para diminuição do encargo alimentar.

Compulsando os autos, tem-se que a mudança com impacto negativo da capacidade financeira daquele que pleiteia a revisão dos alimentos é o cerne da demanda.

Todavia, o Requerente não logrou êxito em demonstrar a diminuição da sua capacidade de prover alimentos ao seu filho, ora Requerido, não havendo razão para a revisão da pensão alimentícia.

O Requerente não experimentou diminuição salarial, na verdade a sua situação é bem favorável, pois não paga aluguel, visto que possui casa própria, recebe verba salarial acima do salário-mínimo nacional, tem adicional noturno e periculosidade, cesta básica, vale refeição, plano de saúde etc., ou seja, além do seu salário possui diversos benefícios compondo sua renda mensal, bem como, é casado, portanto, não arca com a manutenção de sua residência sozinho.

O Requerente, analisando a documentação dos autos, deverá pagar para sua outra filha menos de R$ XXX (valor por extenso) mensais, um valor tão ínfimo que sequer será sentido em seu orçamento doméstico.

Desta forma, analisando os autos, constata-se que o Requerente tenta, na verdade, a equiparação das pensões alimentícias, sem se atentar, contudo, que o valor pretendido é tão baixo que não é capaz de manter uma criança.

Ora Excelência, entende-se que não se deve haver diferenciação entre os filhos, não sendo um preferível ao outro, sendo assim, se realmente deseja a equiparação, o Requerente deveria procurar meios para ofertar alimentos aptos a suprir a necessidade dos seus filhos e não buscar a diminuição, prejudicando a subsistências dos menores.

Dessa forma, uma vez que não há a capacidade reduzida para arcar com a pensão alimentícia do Requerido, de rigor o indeferimento da diminuição pleiteada, sendo a demanda julgada totalmente improcedente.

VI - Da Revogação Da Tutela

Compulsando os autos, se constata que fora concedida a tutela antecipada, autorizando a redução da pensão alimentícia paga ao alimentante para 18% (dezoito por cento) dos rendimentos do Requerente.

No entanto, a mencionada tutela deverá ser revogada, uma vez que, conforme extensamente suscitado e comprovado nos autos, o Requerente não logrou êxito em comprovar a diminuição drástica das suas condições financeiras, ônus que lhe incumbia.

A jurisprudência pátria é unânime ao decidir que o advento de outro filho, por si só, não é requisito suficiente para pleitear a diminuição da pensão alimentícia. Dessa forma, é indispensável a demonstração da diminuição da capacidade do alimentante afetando, consequentemente, o equilíbrio do binômio necessidade e possibilidade.

Entretanto, constam nos autos que desde o acordo para pagamento da pensão alimentícia, as condições das partes não se alteraram, uma vez que, o Requerente manteve seu emprego e benefícios empregatícios, recebendo mais que o salário-mínimo, não paga aluguel, casou-se novamente, sendo assim, tem ajuda com as despesas de sua nova residência, possuindo boa situação econômico-financeira.

À vista disso, é incontestável que o Requerente tentou transparecer por suas alegações, induzindo este juízo ao erro, situação que não condiz com a realidade dos fatos.

Por todo o exposto, posto que não está comprovado nos autos a modificação drástica da situação financeira das partes envolvimento, sendo utilizada a simples alegação de novo filho, de rigor a imediata revogação da tutela concedida.

VIII – Dos Pedidos

a) A concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal, dos artigos 98, caput, e 99, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Lei nº 1.060/50;

b) A revogação da tutela antecipada concedida ao Requerente para pagamento de apenas 18% (dezoito por cento) dos rendimentos à título de pensão alimentícia;

c) Seja a demanda julgada totalmente improcedente, pois o Requerente não logrou êxito em comprovar que houve mudança em sua situação financeira, ônus que lhe incumbia, ou seja, inocorrência de alteração do binômio possibilidade-necessidade autorizador da revisional do encargo alimentar, mas o Requerido logrou êxito em comprovar a sua necessidade alimentar e, portanto, de rigor a manutenção da pensão alimentícia nos termos devidamente acordados anteriormente;

d) Por fim, requer a condenação do requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios e demais consectárias cominações da sucumbência;

Protesta-se provar as alegações suscitadas por todos os meios admitidos em direito, em especial testemunhal, documental e pericial.

Por derradeiro, requer-se que todas as intimações e publicações lanças em Diário Oficial sejam enviadas única e exclusivamente em nome da advogada XXX devidamente inscrita na OAB/SP sob o nº XXX, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local/Data.

Advogado/OAB

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Um grande abraço.


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